Decisão histórica do TJ-SE sobre Lei Maria da Penha
Caríssimos e Caríssimas,
A Câmara Criminal do TJ-SE decidiu sobre importante matéria atinente à Lei Maria da Penha, conforme notícia a seguir transcrita.
A violência contra a mulher avança assustadoramente em Sergipe mas, pelo que se vê, ainda há esperanças de diminuição da impunidade.....
Atenciosamente,
Adélia Moreira Pessoa
Escola Superior do Ministério Público
02/02/2011
Câmara Criminal define a aplicação da Lei Maria da Penha para crimes de violência doméstica contra mulher
Foram julgados, nesta segunda-feira (31.01), pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe - TJSE, Recurso em Sentido Estrito e
Apelação Criminal que discutiam sobre a aplicação da Lei Maria da Penha em confronto com a Lei 9099/95 (dos Juizados Especiais
Criminais). Em ambos os casos, por unanimidade, os desembargadores definiram a aplicação da Lei Maria da Penha, reconhecendo a
incompetência dos Juizados Especiais Criminais - JECrim para processar e julgar crimes de violência doméstica contra mulher.
Relator em ambos os recursos, o Des. Edson Ulisses entendeu que deve ser afastada a competência do JECrim para processar, julgar e
conceder benefícios para acusados de praticar crimes de violência doméstica contra a mulher. Para isso, o magistrado baseou o seu voto
no art. 41 da Lei Maria da Penha - Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena
prevista, não se aplica a Lei 9099/95. "Ao meu ver, todo este arcabouço jurídico revela, de forma cristalina, a intenção do legislador em considerar que qualquer que seja a intensidade ou alcance da violência, ainda que mínima, não pode ser considerada de pouca lesividade, ficando, portanto, afastada a competência dos Juizados Especiais Criminais".
Da mesma forma, o Des. Relator ponderou, para rejeitar a preliminar de aplicação do art. 89 da Lei 9099/95 na Apelação Criminal, que os Juizados Especiais Criminais têm um objetivo despenalizador, enquanto o microssistema jurídico criado com a Lei Maria da Penha é criminalizador com o objetivo de desestimular a violência doméstica, tornando-se, por isso, descabido que a lesão corporal e os demais crimes sejam encaminhados aos Juizados Especiais Criminais. "Não existe outro caminho, senão, afastar sob qualquer aspecto a incidência de qualquer benefício previsto na Lei 9099/95, no caso a suspensão
condicional do processo, posto que nas questões afetas à violência praticada contra mulher no âmbito doméstico ou nas relações afetivas".
Já no Recurso em Sentido Estrito, o Ministério Público recorreu da sentença que extinguiu a punibilidade do réu, de crime de violência doméstica contra mulher, pela retratação (art. 107, VI do Código Penal). Nesse caso o relator entendeu que "não obstante respeitáveis fundamentos em sentido contrário, qualquer crime que implique violência doméstica contra a mulher assume a condição de irrenunciável em face de seu caráter de interesse público autorizado pela Lei Maria da Penha, enseja a persecução penal através da ação penal pública incondicionada".
Ainda segundo aquele magistrado, como é de conhecimento de todos, a retratação ou o desinteresse da maioria das mulheres no prosseguimento
do processo ocorre porque ainda persiste a dependência econômica e afetiva em relação a réus agressores. "Não podemos deixar de considerar que muitas mulheres se sentem ameaçadas e desistem de representar contra o autor do crime com a falsa esperança de evitarem novos episódios violentos, todavia estes nunca cessam", argumentou.
Ao final, o magistrado afirmou que o crime de lesões corporais leves, por se tratar de Ação Penal Pública Incondicionada, não há que se falar em renúncia, haja vista que pela natureza da ação penal a
titularidade é do Ministério Público, não dependendo de representação da vítima e por consequência de audiência para retratação desta. "Não obstante respeitáveis opiniões em sentido contrário, a meu ver,
qualquer crime que implique violência doméstica contra a mulher assume a condição de irrenunciável em face de seu caráter de interesse público, autorizado pela Lei Maria da Penha, enseja a persecução penal
através da ação penal pública incondicionada".
noticias@tj.se.gov.br
(Fonte: Diretoria de Comunicação/TJ)
Prefeita Esmeralda entrega notebooks a professores
O nosso objetivo é estimular aos nossos professores a desempenharem com amor e conhecimento a profissão que escolheram para a sua formação”, diz a prefeita Esmeralda Cruz. Três professoras da rede municipal foram sorteadas no dia do professor e nesta terça, 1º, receberam pessoalmente da prefeita seus notebooks. As sorteadas, em agradecimento à iniciativa da gestão “ Carmópolis de Todos”, ainda não tinha os aparelhos de informática.
“ Fico feliz em ganhar um instrumento de trabalho tão importante no nosso dia a dia”, afirma a professora Regina de Oliveira. “Além de incentivar nos prestigia”, conclui a professora. Ainda receberam os prêmios as professoras Valquíria Gomes e Maria Eliane .
São várias as ações que a Secretaria Municipal de Educação(SME), em total apoio da gestão municipal vem realizando no município. A exemplo do Carmópolis Alfabetizado, Bolsa Música, Bolsa Universitária, e Bolsa Pós Graduação para professores que desejam uma especialização. “A cada dia estamos evoluindo, e criando condições de qualificação aos nossos jovens e adultos”, frisa a secretária de Educação Marilene Tibúrcio. “O ano de 2011, é de muito sucesso para os nossos alunos. Do programa Pré Universitário oferecido pela prefeitura na Escola Maria Carmem, foram 20 aprovados no Vestibular da Universidade Federal de Sergipe( UFS) e 4 na rede particular de ensino”, conclui a secretária.
Representantes do River Plate participam de festa do "Sergipão 2011"
A Federação Sergipana de Futebol (FSF) programou
no auditório da Sociedade Semear, à rua Vila
Cristina, a festa de lançamento do Campeonato Sergipano de Futebol
Profissional da Série A 1, o “Sergipão 2011”. O evento aconteceu nesta última quinta feira, 27. O evento contou com as presenças de dirigentes de clubes, secretários
de estado, autoridades esportivas, atletas, torcedores e convidados
especiais.
Na oportunidade, o presidente da FSF José Carivaldo de Souza, esteve
entregando a Comenda “Robério Garcia”, à entidades que contribuem para
o sucesso do futebol sergipano e cronistas esportivos, inclusive à Federação Desportista River Plate.Os craques Bibi e Max estiveram acompanhados da musa do time carmopolitano, Luma Caroline.
O governador Marcelo Deda, um dos homenageados da noite, foi agraciado
com a Comenda “Robério Garcia”. Entre outros homenageados estão os
cronistas esportivos Raymundo Luiz da Silva, Wellington Elias, José
Eugênio de Jesus, Reinaldo Moura, Carlos Batalha, Roberto Silva, Alceu
Monteiro. Ao todo serão 39 cronistas agraciados com a Comenda Robério
Garcia.
Além da entrega da comenda, o presidente Carivaldo Souza falou das
expectativas relativas ao campeonato estadual de futebol, as promoções
que serão feitas pela FSF anunciou alguns parceiros e o
lançamento da promoção “Musa do Campeonato”. Houve desfile das representantes das 10 agremiações participantes da
competição, bem como apresentação dos novos uniformes das equipes.
Ainda na solenidade desta noite, a Competir Esportes e a Associação
dos Árbitros Profissionais de Futebol de Sergipe (AAPFS) assinaram
contrato, renovando a parceria de fornecimento de equipamentos e
materiais esportivos.
O Campeonato Sergipano de Futebol Profissional, o “Sergipão 2011”
começa no dia 6 de fevereiro com cinco jogos. Entre eles, os clássicos
entre Sergipe e Confiança, no Batistão e Itabaiana e River Plate, no
novo Presidente Médici.
A rodada será completada com América x Olímpico de Itabaianinha, no
Durval Feitosa, Guarany x Estanciano, no Caio Feitosa e São Domingos x
Socorrense, no Arnaldão.
CONFRATERNIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
Mais uma vez a prefeita Esmeralda proporcionou uma grande festa de confraternização para todos os seus funcionários.
A confraternização aconteceu no balneário da cidade, onde foram sorteados vários prémios.
O ponto ápice da festa foi a grande apresentação do cantor Agnaldo Timotéo, cantando e encantando todos com suas belas canções!
Esmeralda surpreendeu a todos quando juntamente com seu esposo (Fernando) deram início a uma dança e logo então foram acompanhados por outros casais apaixonados.
Outra grande atração foi a apresentação da dupla João Pedro & Gabriel cantando suas lindas canções e finalizando está grande festa com chave de ouro!
Kleber Melo e Viviane Moredson
Tragédia deixa vitima fatal em Carmópolis.
No sábado dia 11 de Dezembro por volta das 22 hs um acidente envolvendo duas motos na rua Fausto Cardoso conhecida como (rua da areia) deixa duas vítimas, sendo uma fatal, (José Gomes da Silva Filho de 30 anos) e a outra o jovem (Everaldo Santos Melo) onde se encontra no hospital João Alves Filho com graves lesões.
Moradores dizem que no momento da colisão ao dois Jovens estavão em alta Velocidade e encontravam-se sem capacete.
Viviane Moredson
